Publicações

Para acessar as Publicações e materiais de apoio da 6ª Edição do PPAC.


Orçamento Criança e Adolescente - OCA

A metodologia se propõe a ser uma ferramenta de gestão que evidencie os gastos públicos com crianças e adolescentes e as sobreposições existentes nas diversas Secretarias. Ela visa  aferir se prioridades, assumidas em campanha pelos governantes, refletem-se nas peças orçamentárias. 

Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescente

Os CMDCAs consistem em instâncias públicas, não governamentais, colegiadas, compostas de forma paritária por representantes da sociedade civil e do governo. Integram a estrutura do Poder Executivo, vinculando-se administrativamente a determinado órgão, sem subordinação hierárquica, gozando de autonomia política. 

Conselho Tutelar

O Caderno Temático Conselho Tutelar – Guia Para Ação Passo a Passo  pretende apresentar os passos fundamentais para a criação,  a implantação e o correto funcionamento do Conselho Tutelar, ao lado do Conselho Municipal dos Direitos e da Assistência Social. É um guia para a ação.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Guia para ação passo a passo

O Conselho, com representação paritária é a instância, em cada município, responsável pela formulação, deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Guia de mobilização de recursos

O FMDCA é parte do orçamento público, e sua gestão cabe  ao CMDCA. O exercício proativo da gestão do Fundo ajudará o Conselho a se fortalecer. O empenho na ativação das fontes de receitas e na mobilização de recursos para o Fundo será o melhor caminho para que tal objetivo seja alcançado.

Plano Municipal para a Infância e a Adolescente

Ao propor aos municípios participantes a elaboração do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência - PMIA, o Programa Prefeito Amigo da Criança objetiva favorecer a institucionalização de uma política municipal para essa população. Institucionalizar uma política significa estabelecer objetivos e trabalhar continuamente para alcançá-los, sem interrupções ou desvios de rota.

Aprimoramento do Pacto Federativo Brasileiro

Os municípios ganharam relevante papel na descentralização dos serviços públicos, os sistemas únicos foram pouco a pouco municipalizando os atendimentos até chegarmos na realidade atual, onde as cidades são responsáveis pela maioria da prestação dos serviços públicos. Esse cenário provoca distorções quanto ao nível de responsabilidade entre os entes e sua capacidade de arcar com os custos associados a essas responsabilidades.
 

OCA- Fundamentos para a apuração

A Lei do Orçamento Anual (LOA) constitui a principal referência para a Metodologia do OCA, porque é o documento orçamentário no qual, realmente, se detalha o programa de trabalho do governo e a partir do qual a prefeitura pode realizar suas despesas. 

Nota Técnica - Característica do Plano Municipal para a Infância e Adolescência

Esta Nota Técnica resume as características que devem ter os planos apresentados pelos municípios, para que sejam considerados Planos Municipais para a Infância e a Adolescência - PMIA, no processo avaliativo realizado pela equipe do Programa Prefeito Amigo da Criança. Esclarece, também, quais são os municípios que devem proceder à elaboração do plano e quais são aqueles que devem trabalhar na revisão do plano elaborado em gestão anterior.

Guia do Programa Prefeito Amigo da Criança

O Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), da Fundação Abrinq, convida os prefeitos e as prefeitas de todos os municípios a assumir o compromisso de priorizar crianças e adolescentes em seus mandatos, colocando-os no centro das políticas públicas municipais. Assumir esse desafio significa promover mudanças e melhorias na gestão de políticas públicas para a infância e a adolescência, já que é nos municípios que tais ações se concretizam e adquirem o potencial de melhorar os indicadores sociais e transformar a vida dos brasileiros.